Política de Reembolso

Serviços de assistência virtual contratados avulsamente

Se o consumidor contratar um serviço de assistência virtual de forma avulsa, para fins pessoais, através das plataformas digitais de Sónia Pio, assiste-lhe o direito de livre resolução previsto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, no prazo de 14 dias corridos a contar da celebração do contrato, sem necessidade de indicar motivo.

Caso o consumidor solicite expressamente o início da prestação do serviço antes de decorrido esse prazo e venha, subsequentemente, a exercer o direito de livre resolução, é devido o pagamento proporcional correspondente à parte do serviço já prestada até à data dessa comunicação, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea a), do referido diploma.

Serviços de assistência virtual em regime de colaboração continuada

Sempre que o cliente contrate os serviços de assistência virtual no âmbito da sua atividade profissional, empresarial ou independente, nomeadamente através do Contrato de Prestação de Serviços de Assistente Virtual, não se verifica uma relação de consumo para efeitos do Decreto-Lei n.º 24/2014, pelo que não assiste ao cliente o direito de livre resolução aí previsto, regendo-se o direito ao reembolso pelo disposto no respetivo contrato de prestação de serviços.

Regime aplicável ao cliente profissional

Sempre que o cliente contrate bens ou serviços da prestadora no âmbito da sua atividade profissional, empresarial ou independente, nomeadamente na qualidade de trabalhador independente, com ou sem empresa constituída, ou de pessoa coletiva, não se verifica uma relação de consumo para efeitos do Decreto-Lei n.º 24/2014, pelo que não assiste ao cliente o direito de livre resolução aí previsto, independentemente de o contrato ter sido celebrado à distância.

Nestes casos, o direito ao reembolso rege-se pelo regime estabelecido entre as partes, tendo por base o princípio da liberdade contratual previsto no artigo 405.º do Código Civil, sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, relativo ao regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, aplicável à presente disposição na parte em que constitua cláusula pré-elaborada não sujeita a negociação prévia e individual com o cliente.

O cliente pode solicitar o cancelamento com reembolso integral até ao momento em que se inicie a prestação do serviço. A partir do início da prestação não há lugar a reembolso, independentemente do momento em que o cancelamento seja solicitado.

Infoprodutos e produtos digitais

Os infoprodutos e produtos digitais disponibilizados por Sónia Pio, nomeadamente o CheckIn Bio e o Protocolo Base, são considerados conteúdo digital não fornecido em suporte material. Nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea l), do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor não pode exercer o direito de livre resolução nos 14 dias seguintes à compra, desde que o acesso ao produto tenha sido disponibilizado com o seu acordo prévio e expresso e o seu reconhecimento de que, deste modo, perde esse direito.

Sem esse acordo e reconhecimento prévios, mantém-se o direito de livre resolução de 14 dias, ainda que o produto já tenha sido acedido.

Sempre que o produto digital adquirido inclua uma componente de personalização, nomeadamente biosites personalizados, aplica-se ainda a exceção prevista no artigo 17.º, n.º 1, alínea c), do mesmo diploma, relativa a bens confecionados segundo as especificações do consumidor.

Como exercer o direito de reembolso

O pedido de reembolso ou de exercício do direito de livre resolução deve ser comunicado através do endereço de correio eletrónico soniapio81@gmail.com, através do formulário constante no Anexo I do Decreto-Lei n.º 24/2014, ou por WhatsApp, identificando a compra em causa e a respetiva data.

O reembolso devido é processado no prazo máximo de 14 dias corridos a contar da receção do pedido, através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo em contrário.

Contactos

Para esclarecimentos adicionais sobre a presente Política, contacte através do endereço soniapio81@gmail.com.